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25 de mar. de 2024 · Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. § 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485 , a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito.
487, CPC), cumpre-lhe extinguir o processo sem resolução de mérito (art. 485, CPC). A extinção do processo sem resolução de mérito apaga os efeitos processuais oriundos da propositura da ação para o demandante (ressalvada a prevenção para o julgamento da mesma ação, nos termos do art. 268, CPC) e da citação válida para o ...
Declaratória c.c. indenizatória - Inexigibilidade de débito - Processo julgado extinto sem resolução de mérito, com amparo no art. 485, IV, do atual CPC, decorrente de suposta prática de advocacia predatória por parte do patrono da autora e de irregularidade na representação processual - Descabimento - Combate à advocacia predatória ...
A norma regula o rateio das despesas entre as partes, se a causa da extinção for a contumácia de ambas as partes ( CPC 485 II), determinando o pagamento integral das despesas pelo autor, quando ele der causa à extinção com base no CPC 485 III. • § 3.º: 29. Exame de ofício.
9 de jun. de 2020 · Modifié par Décret n°2012-66 du 20 janvier 2012 - art. 33 La demande est portée par voie d'assignation à une audience tenue à cet effet aux jour et heure habituels des référés. Si, néanmoins, le cas requiert célérité, le juge des référés peut permettre d'assigner, à heure indiquée, même les jours fériés ou chômés.
9 de fev. de 2024 · Saiba tudo sobre o Artigo 485 do CPC, que trata da extinção do processo sem resolução de mérito. Conheça as principais situações, consequências e aspectos da jurisprudência e doutrina sobre o tema.
14 de dez. de 2023 · Saiba mais sobre o Art. 485 do CPC no guia completo do JusDocs. Artigo 485 CPC: Como Funciona a Extinção do Processo sem Resolução de Mérito. Artigo 485 CPC e o prazo para interposição de recurso: o que diz a lei. Artigo 485 do CPC e a Possibilidade de Recurso: Entenda os Próximos Passos
