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Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015. Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal ...
2 de mar. de 2024 · Spiegazione dell'art. 333 Codice di procedura civile. La norma in esame si propone il fine di tutelare l'unitarietà del processo di impugnazione attraverso la previsione dell'istituto dell'impugnazione incidentale, la quale ricorre allorquando, esperita l'impugnazione principale, le altre parti soccombenti, che hanno interesse ad impugnare ...
Art. 333. - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único - É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte;
Art. 333. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.
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NOVO CPC QUADRO COMPARATIVO ... Art. 1º A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, ...
25 de mar. de 2019 · Veja análise do art. 335 ao art. 342 do Novo CPC (Código de Processo Civil) comentado, com referência doutrinária e jurisprudencial!
