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21 de ago. de 2018 · A presente ação de Restauração de Registro Civil busca a efetivação do direito do Autor insculpido na Lei nº 6.015 de 31/12/1973, que em seus artigos 109 e seguintes, abre a possibilidade de retificação dos registros: " Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição ...
21 de mai. de 2015 · Ação de Retificação de Assentamento/ Registro Civil. Modelos • 24/01/2023 • Eduardo Chaves Livramento. obrigatórios, de acordo com o Art. 9º do Código Civil , assim vejamos: Art. 9º Serão registrados em registro público: I - os nascimentos, casamentos e óbitos; Somados a obrigatoriedade do registro de nascimento ...
Petição Inicial - TJBA - Ação de Suprimento de Registro Civil de Nascimento - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE SALVADOR (BA) TRIAGEM N°. , brasileira, viúva, aposentada, filha de PEREIRA e OSVALDO PEREIRA,…
Da retificação de registro civil e suas modalidades. Os registros públicos dizem respeito aos atos registrados nos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, tais como os nascimentos ...
A ação de registro tardio ou suprimento de nascimento tem como objetivo suprir, restaurar ou reconstruir um registro de nascimento. Registro este que, por algum motivo, foi danificado ou não foi lavrado no momento adequado e previsto em lei. As certidões de batismo celebrados a partir de 01/01/1889, por si só, não possuem validade ...
12 de nov. de 2021 · Ação de Restauração de Registro Civil. Antes de falar da restauração de um registro civil, é importante destacar que ela é permitida de acordo com o art 109 da Lei de Registros Públicos. Os registros que podem ser restaurados são: Certidão de Nascimento; Certidão de Casamento; Certidão de Óbito; Matrícula de Imóvel.
A restauração pode ser realizada por meio de ação judicial, com a finalidade de restabelecer a validade do registro e assegurar a regularização dos direitos da pessoa. Em conclusão, a retificação, suprimento ou restauração de registros civis são mecanismos jurídicos essenciais para corrigir informações incorretas, adicionar informações omitidas ou restabelecer registros perdidos.
