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Há 19 horas · Sefaz-RS informa que microempreendedores individuais deverão ter inscrição estadual a partir de outubro. Medida ampliará oportunidades de negócios para microempreendedores e fortalecerá a concorrência no Rio Grande do Sul
Há 19 horas · Continuo examinando a relação jurídica de consumo estabelecida no Código de Defesa do Consumidor (CDC), ainda no exame do conceito de serviço. Serviço é, tipicamente, atividade. Esta é ação humana que tem em vista uma finalidade. Ora, toda ação se esgota tão logo praticada. A ação se exerce em si mesma. Daí somente poderia
