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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,. DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.
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27 de jun. de 2024 · A CLT - Consolidação das Leis do Trabalho é uma reunião de normas trabalhistas aplicáveis a todos os trabalhadores contratados mediante vínculo empregatício ou, mesmo não havendo contratação formal, a todos que comprovarem os requisitos da relação de emprego, previstos no art. 3º da CLT. Que a CLT representa grande avanço para os direitos trabalhistas […]
Após o fim da licença-maternidade, a empregada tem estabilidade de 5 meses, pelos quais não pode ser demitida. Neste artigo, você conheceu mais sobre a CLT, sua importância e alguns de seus conceitos. Além disso, apresentamos alguns dos direitos do trabalhador celetista.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Centro de Documentação e Informação . DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 . Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
3 de mar. de 2020 · CLT Atualizada e Comentada: tudo sobre as Leis Trabalhistas no Brasil. A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) é uma das principais legislações brasileiras. Publicado em 1943, o Decreto-Lei 5.452 continua vigente até hoje, embora tenha passado por atualizações importantes, como a Reforma Trabalhista de 2017.
Apresenta dispositivos constitucionais, códigos ou leis principais sobre a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, além de normas correlatas e acordos internacionais relevantes, por meio de compilação atualizada e fidedigna, apresentasse ao leitor um painel consistente para estudo e consulta. Descrição do arquivo : 175 p.
Edição 1º Autor Título Responsabilidade Classe Dispositivo Tipo; 2021, 2020, ..., 2008, 2007 : Garcia, Gustavo Filipe Barbosa: Curso de direito do trabalho
As normas se referem às relações de trabalho e também às regras dos processos trabalhistas na Justiça. As normas da CLT são válidas para as relações individuais de trabalho e para as relações coletivas. Da mesma forma, protegem tanto o trabalhador urbano quanto o rural.
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