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Acesso à Informação. A Abraji lutou pela aprovação da Lei de Acesso a Infomações Públicas, sancionada em 2011 pela presidente Dilma Rousseff, e hoje trabalha para seu aperfeiçoamento.
Luis Roberto Barroso defende que a liberdade de expressão pode ser divida em duas espécies; a liberdade de expressão em sentido estrito e a liberdade de informação.3 Para Barroso, a diferença entre essas duas espécies é o necessário compromisso desta com a verdade, enquanto que aquela não tem que
Esse direito, que muitas vezes se confunde com liberdade de informação, ... menciona-se que nenhuma lei pode constituir embaraço à liberdade de informação jornalística.
Há 3 dias · A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização ...
7 de fev. de 2024 · 6. Liberdade de Expressão e Censura: A liberdade de expressão é um direito fundamental, também no ambiente digital. O Direito Digital busca equilibrar a liberdade de expressão com a necessidade de evitar abusos e violações de direitos. Questões como a remoção de conteúdo ilegal ou ofensivo são tratadas dentro desse contexto. 7.
1 de jun. de 2020 · A liberdade de informação inclui a liberdade de informar e a liberdade de ser informado, dado que, a primeira, segundo Greco (apud SILVA, 2007) coincide com a liberdade de manifestação de pensamento e a segunda, por sua vez, demonstra o interesse da coletividade em estar informada para exercer, conscientemente, as liberdades públicas.
Por meio deles, estabeleceu-se que não pode existir lei no Brasil que limite a liberdade de informação jornalística, sendo estritamente proibido também qualquer tipo de censura. A consolidação da liberdade de imprensa no Brasil por meio de sua legislação reforça um importante documento internacional.
