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Dispõe sobre os procedimentos referentes ao cadastro de processos e guias de execução penal no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), à tramitação dos agravos em execução penal, ao retorno de processos à origem, à remessa de processos e à tramitação de pedidos relacionados à execução penal durante o plantão judiciário.
SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificado. Projudi - Processo Judicial digital, ? um programa de computador que pode ser utilizado atrav?s da Internet e permite a completa substitui??o do papel por autos processuais digitais.
A opção “Ações 2º Grau” para o SEEU, não está disponível nesta Justiça Militar, de modo que os “habeas corpus” e os mandados de segurança que tratem de execução criminal deverão ser impetrados por meio eletrônico, através do sistema PJe, conforme disposto na Resolução nº 88/2022-AssPres.
14 de out. de 2019 · O SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificado é o sistema de processamento de informações e da prática de atos processuais relativos à Execução Penal no âmbito do Poder Judiciário, instituído e gerido pelo CNJ, nos termos da Resolução nº 280, de 09 de abril 2019.
Consulta Pública de Processos. Clique aqui para realizar a consulta pela Chave do Processo/Recurso. A consulta de processos criminais ocorre apenas através do número do processo. Não são apresentados processos criminais arquivados.
O presente documento tem por finalidade, orientar a requisição e retorno de dados para a confecção da Certidão de Antecedentes Criminais. Além de questões técnicas para o consumo do serviço, constam aqui também, as regras gerais para a classificação do tipo de certidão. a) A pesquisa pela pessoa será, preferencialmente, pelo CPF ...
