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Por isso, na Constituição brasileira de 1988 se destacaram, no elenco dos direitos fundamentais, ao lado do direito fundamental à informação, o de se ter resposta, “proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” em caso de atuação contrária aos direitos fundamentais (inciso V do art. 5º da Constituição); a “inviolabilidade da liberdade de ...
13 de mar. de 2023 · O mundo assinala esta quinta-feira [16.03.2023] o Dia da Liberdade de Informação. A efeméride celebra a data de nascimento de James Madison, Presidente norte-americano, considerado o “pai da Constituição” dos EUA. A liberdade de informação concede o direito de acesso à informação detida por Governos e organismos públicos. É uma extensão da liberdade de expressão,
protecção da intimidade da vida privada ǀ direito à informação e segredo de justiça ǀ liberdade de imprensa ǀ televisão ǀ rádio Coordenação: Luís Lingnau da Silveira. Colaboraram neste volume: Alberto Augusto Oliveira (membro do Conselho Consultivo) Maria João Brazão de Carvalho junho de 2000
O Centro de Estudos sobre Liberdade de Expressão e Acesso à Informação (CELE) é um centro acadêmico dedicado à promoção e proteção do direito à liberdade de expressão e acesso à informação. Como tal, o CELE realiza pesquisas destinadas a enriquecer o debate público e atividades de educação, treinamento e reflexão nessa área.
9 de set. de 2014 · Nos últimos dez anos, o número de países com leis sobre a liberdade de informação (Freedom of Information, FOI) em África cresceu de 4 para 13. Os países que adoptaram essas leis incluem a Serra Leoa, Níger, Tunísia, Angola, Costa do Marfim, Etiópia, Guiné, Libéria, Nigéria, Ruanda, África do Sul, Uganda e o Zimbabwe.
30 de abr. de 2018 · RESUMO: A Lei de Acesso à Informação (LAI), nº 12.527/2011, decorrente do art. 5º, XXXIII, art. 37, § 3º, II e do art. 216, § 2º, todos da CF/88, possibilitou o recebimento de informações públicas dos órgãos estatais e propiciou maior liberdade de opinião e de expressão pela sociedade civil.
4 de mar. de 2024 · \(V\) Nenhuma lei pode constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística. \(V\) É vedada qualquer forma de censura de natureza política, ideológica ou artística, seja previamente ou a posteriori. \(V\) A publicação em forma impressa ou digital independe de licença de autoridade.
