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  1. Multa de 20% (vinte por cento) do salário normativo da categoria profissional, por empregado e por infração, pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho, com exceção da cláusula que trata da “Adesão para o trabalho em feriados”, por possuir penalidade própria, revertendo em favor da parte prejudicada.

  2. Portal do Ministerio do Trabalho e Emprego, ... Sistema de Negociações Coletivas de Trabalho ... Acordo Coletivo. Convenção Coletiva. Termo Aditivo. Acordo ...

  3. Convenção Coletiva Acordos Coletivos - Empresas Armazéns em Gerais Armazenagem e Logística Comércio e Serviços de AUTOPEÇAS Comércio Atacadista Comércio de Calçados Comércio e Serviços em Geral Farmácias e Drogarias CCT´S - Domingos e Feriados Comissão de Conciliação

  4. A partir de 1º de janeiro de 2022 até 31 de dezembro 2022, fica garantido o piso salarial de R$ 1.214,00 (mil, duzentos e quatorze reais) para todos os trabalhadores albergados pela presente Convenção Coletiva. Reajustes/Correções Salariais. CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL.

  5. Uma das mais recorrentes dúvidas dos trabalhadores é como consultar a convenção coletiva de sua categoria no site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).. A convenção coletiva de trabalho, ou CCT, é um acordo obrigatório, previsto na CLT, entre o sindicato laboral, que representa e defende os interesses dos empregados, e o sindicato patronal, que por sua vez representa e defende os ...

  6. A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a (s) categoria (s) dos trabalhadores nas indústrias de manutenção e conservação de elevadores e informática, com abrangência territorial em Itaboraí/RJ e Niterói/RJ. a) Para as empresas com até 40 (quarenta) empregados, o piso salarial será de R$ 1.335,21 (um mil, trezentos e ...

  7. Convenções e acordos coletivos de trabalho são instrumentos de caráter normativo, firmados entre entidades sindicais ou entre este e as empresas que estabelecem condições de trabalho aplicáveis no âmbito de representação das partes envolvidas.Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) é um acordo firmado entre a entidade sindical dos trabalhadores e uma determinada empresa. Já a Convenção