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1. www.gov.br › trabalho-e-emprego › pt-brAbono Salarial — Ministério do Trabalho e Emprego

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   26 de ago. de 2015 · Para 2024, o CODEFAT expediu Resolução Codefat nº 993, de 13/12/2023, disciplinando o calendário de pagamento. 2 – Valor do Abono Salarial. O valor corresponde ao valor atual do salário-mínimo dividido por 12 e multiplicado pela quantidade de meses trabalhados no ano-base. O salário-Mínimo no ano de 2023 é de R$ 1.412,00, conforme ...

2. ambitojuridico.com.br › edicoes › revista-71Mediação e arbitragem no Direito do Trabalho

   ambitojuridico.com.br › edicoes › revista-71

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   Referida mediação não é obrigatória para a instauração do dissídio coletivo. O Ministério do Trabalho e Emprego em seu Manual do Mediador traz a seguinte definição – “é uma técnica de manter a negociação entre as partes litigantes sob o controle de uma terceira pessoa, neutra e preparada para superar impasses e continuar ...

3. www.gov.br › trabalho-e-emprego › pt-brRegistro de Convenções e Acordo Coletivo de Trabalho

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   26 de jul. de 2021 · Para que tenham validade e se apliquem a todos os envolvidos, precisam ser registrados no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A obrigatoriedade de depósito dos instrumentos no MTE, para fins de registro e arquivo, tem previsão legal no art. 614 e §1° no art. 615 da CLT e objetiva a verificação dos requisitos formais exigidos para a sua celebração e a publicidade que deve ser ...

4. saaweb.mte.gov.brMTE - SAA

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   2 de fev. de 2024 · Informações do Agendamento. Estado: Município: Tipo de Atendimento. clique aqui para obter uma nova imagem. Código de Segurança. MTE, Governo do Brasil.

5. acesso.mte.gov.br › cartilha_mediador02CARTILHA DO MEDIADOR - Ministério do Trabalho e Emprego

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   Acessando o sistema: Para acessar o sistema, a entidade ou a empresa deve entrar no endereço eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego www.mte.gov.br e clicar no banner “SISTEMA MEDIADOR - Convenções e Acordos Coletivos via Internet”. 1.1. Solicitação de Registro de Instrumento Coletivo – Acordo Coletivo e Convenção Coletiva.

6. www.prt9.mpt.mp.br › mpt-pr › atribuicoesAtribuições - MPT-PR

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   Atribuições. Atribuições. O Ministério Público do Trabalho (MPT) é o ramo do MPU que tem como atribuição fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista quando houver interesse público, procurando regularizar e mediar as relações entre empregados e empregadores. Cabe ao MPT promover a ação civil pública no âmbito da ...

7. www.gov.br › trabalho-e-emprego › pt-brInformações Gerais sobre o Cadastro Nacional de Entidades ...

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   11 de set. de 2015 · O cadastro sindical disponibiliza publicamente a situação da entidade junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, além de agregar outras informações atualizadas das entidades. A organização desse cadastro se dá por meio do CNPJ, permitindo a individualização de cada registro existente.