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23 de mar. de 2019 · Veja análise completa do art. 924 ao art. 925 do CPC (Código de Processo Civil) comentado, com referência doutrinária e jurisprudencial!
Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Doutrina sobre este ato normativo. CPC/1973: Art. 795 (correspondente). • STJ, REsp (repetitivo) 1.143.471/PR: A renúncia ao crédito exequendo remanescente, com a consequente extinção do processo satisfativo, reclama prévia intimação, vedada a presunção de renúncia tácita.
Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código.
26 de jun. de 2013 · Artigo 925.º. Petição. Todo aquele que pretenda pôr termo à indivisão de coisa comum requer, no confronto dos demais consortes, que, fixadas as respetivas quotas, se proceda à divisão em substância da coisa comum ou à adjudicação ou venda desta, com repartição do respetivo valor, quando a considere indivisível ...
14 de ago. de 2023 · Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. As hipóteses de extinção da Execução tratadas pelo art. 924 do CPC só produzem efeitos quando declaradas por sentença (vide art. 489, CPC – requisitos da sentença).
Art. 925. - A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Consulte CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 925 atualizado com jurisprudência selecionada.
Tendo a r. decisão agravada resolvido a impugnação ao cumprimento de sentença e expressamente extinguido a execução, com fulcro no artigo 925, do Código de Processo Civil (“Art. 925.
