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Lei de Acesso a Informação. [EXPAND LAI: A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011]regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o ...
27 de mar. de 2015 · A Constituição de 1967 estabeleceu no art. 150, § 8º, que “é livre a manifestação de pensamento, de convicção política ou filosófica e a prestação de informação sem sujeição à censura, salvo quanto a espetáculos de diversões públicas, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer. É assegurado o direito de resposta.
Com o objetivo de ser tornar uma Corte Constitucional Digital, assegurar a auto determinação informativa, permitir o livre desenvolvimento da personalidade e garantir a privacidade dos cidadãos, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem adotado medidas relevantes para se adequar à Léi Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018), a qual regula o tratamento de dados pessoais no Brasil ...
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição . § 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer ...
27 de dez. de 2023 · São discutidos os dispositivos constitucionais que garantem e protegem a liberdade de expressão, bem como as leis complementares e regulamentações específicas, como o Marco Civil da Internet e a Lei de Acesso à Informação.
4 de mar. de 2024 · 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística." Código Civil “Art. 21.
Por meio deles, estabeleceu-se que não pode existir lei no Brasil que limite a liberdade de informação jornalística, sendo estritamente proibido também qualquer tipo de censura. A consolidação da liberdade de imprensa no Brasil por meio de sua legislação reforça um importante documento internacional.
