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A presente obra constitui um contributo de relevo na abordagem dos diversos segmentos do Regulamento (CE) n.º 2201/03, de 27 de novembro, em especial dos que revestem mais significativo interesse na prática judiciária, desbravando com denodo caminhos para a resolução dos problemas com os quais os aplicadores do Direito, em particular os magistrados, se veem confrontados, sem descurar a ...
21 de mar. de 2022 · O Regulamento estabelece quatro tipos de formulários. Cada Estado-Membro designa pelo menos uma autoridade central encarregada de o assistir na aplicação do Regulamento. O Portal Europeu da Justiça disponibiliza informações sobre a aplicação do Regulamento bem como uma ferramenta convivial para o preenchimento dos formulários.
[Excerto] No Regulamento (CE) n.° 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental (Bruxelas II bis) encontramos o regime jurídico relativo à competência internacional e ao reconhecimento de sentenças e atos públicos estrangeiros em matérias ...
26 de abr. de 2023 · Regulation 1215/2012 seeks to facilitate access to justice, in particular by providing the rules on the jurisdiction of the courts and the rules on a rapid and simple recognition and enforcement of judgments in civil and commercial matters given in the Member States. The Regulation replaces Regulation 44/2001 (the Brussels I Regulation) which ...
Regulamento Bruxelas II [1], e em que foram identificadas as bis dificuldades sentidas na aplicação do mesmo, e que motivou a ini-ciativa da Comissão Europeia de avançar para a sua reformulação. Em 30 de julho de 2016, foi publicada a proposta de reformulação do Regulamento Bruxelas II [2]bis. Seguiu-se o parecer do Comité
DO REGULAMENTO BRUXELAS II BIS Anabela Susana de Sousa Gonçalves Resumo: o Regulamento n.º 2201/2003 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental (Bruxelas II bis) contém o regime jurídico da deslocação ou retenção ilícitas de crianças, adaptando o quadro
