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Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: Artigo único. É aprovada, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 27 de
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Reino Unido e Grã-Bretanha: entenda a diferença
26 de mai. de 2023 · Em 24 de maio de 2023, o Ministro das Relações Exteriores do Brasil, Sr. Mauro Vieira, a Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima do Brasil, Sra. Marina Silva, e o Secretário de Estado das Relações Exteriores, Commonwealth e Desenvolvimento do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (doravante denominado Reino Unido), Sr. James Cleverly, lançam nova Parceria para o ...
Contexto. A intenção de sair da União Europeia (UE) foi comunicada pelo Reino Unido no dia 29 de março de 2017, em conformidade com o artigo 50.º do Tratado da União Europeia, dando início a um prazo de dois anos, prorrogado de 29 de março de 2019, uma primeira vez até 22 de maio, uma segunda vez até 31 de outubro do mesmo ano e uma ...
31 de out. de 2002 · u nome completo é Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte ¿ o que significa que, quando falamos em Grã-Bretanha, nos referimos apenas aos três países que compõem a ilha maior ...
23 de mai. de 2023 · Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino Unido da ...
