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Empresas & Negócios. Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE) CT7 - Politica Nacional de Apoio e Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas. Transição do MEI para Microempresa (desenquadramento do MEI)
para São Paulo. Com o novo sistema Balcão Único, você abre sua empresa sem passar pelas etapas tradicionais. Tudo é feito de forma automática. Faça seu login via plataforma Gov.Br, no início da página, e acesse a funcionalidade.
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O Balcão Único é uma funcionalidade que permite a abertura de empresas de forma gratuita e em um procedimento único. Pelo método do Balcão Único, não é necessário passar pelas etapas tradicionais de viabilidade, DBE, Registro, Inscrição Municipal e Licenciamento.