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Art. 614 CLT – Os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acôrdo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do ...
14 de set. de 2015 · Conselho Nacional do Trabalho - CNT Comissão Tripartite Paritária Permanente - CTPP Conselho Curador do FGTS - CCFGTS Conselho Deliberativo do FAT - CODEFAT Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho - CGPP-AFT Galeria de Imagens; GOV.BR. Serviços. Buscar serviços por. Categorias
29 de jun. de 2023 · Coordenador-Geral de Relações do Trabalho. Marco Antônio Ferreira Costa. Esplanada dos Ministérios - Ministério do Trabalho e Emprego, Bloco F, 4º andar. Telefone: 61 2031-6906. E-mail: marco.costa@mtp.gov.br. Ver Currículo
CBO - CBO - 6.0.0. Classificação Brasileira de Ocupações. CBO. MINISTÉRIO DO TRABALHO. Fale com a CBO. Ouvidoria MTE. Esplanada dos Ministérios Bloco F - CEP: 70059-900 Brasília - DF Central de Atendimento CBO: 158 Telefone: (61) 2031-6000. Mapa do Portal | Links.
26 de jul. de 2021 · Para que tenham validade e se apliquem a todos os envolvidos, precisam ser registrados no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A obrigatoriedade de depósito dos instrumentos no MTE, para fins de registro e arquivo, tem previsão legal no art. 614 e §1° no art. 615 da CLT e objetiva a verificação dos requisitos formais exigidos para a sua celebração e a publicidade que deve ser ...
Cadastro Nacional de Entidades Sindicais. O Ministério do Trabalho e Emprego é o órgão competente para conceder o Registro Sindical à organização representativa de categoria econômica, profissional ou específica, com o fim precípuo de zelar pela unicidade sindical. Trata-se de atividade atributiva de personalidade, o que não implica ...
Ministério do Trabalho Rio Grande – Horário de Funcionamento. Em praticamente todas as Agências e Gerências Regionais do Trabalho e Emprego no país o horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h. Recomendamos que seja feito o contato telefônico para confirmar o horário de funcionamento na unidade mais próxima ...
