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LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Texto compilado. Mensagem de veto. Vigência. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ...
De fato, a liberdade de expressão pode ser entendida como o berço onde repousa a liberdade de informação, no entanto, a liberdade de expressão abrange um conteúdo muito maior do que a de informação, ao passo que esta acaba por conter um vértice não necessariamente verificado na primeira. O presente artigo visa trazer o conteúdo de ...
2 O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO SOB A ÓTICA DA CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO O direito de acesso à informação como um direito humano fundamental é 1 Para este trabalho, consideramos 1985 como o ano de início do processo de redemocratização. No entanto, há autores que apontam 1979, com a sanção da Lei de Anistia, como início desse
Além disso, o número de países que possuem leis que regulamentam esse direito tem crescido ao longo dos últimos anos. Enquanto em 1990 apenas treze países haviam adotado esse tipo de lei, atualmente cerca de noventa países de todas as regiões do mundo já possuem leis nacionais de acesso à informação. Além do Brasil, pode-se citar: Cana-
PROJETO DE LEI N.º 2.630, DE 2020 (Do Senado Federal) Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Ofício nº 591/20 (SF) DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA; FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (MÉRITO E ART. 54, RICD); E
27 de jan. de 2024 · Esta semana, quando uma das leis complementares da Constituição, a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), completa exatos 11 anos de sua vigência efetiva, ainda vemos antigos vícios oriundos da ditadura presentes no trato do conhecimento público, especialmente a sigilosa. É o que notamos após anos protocolando ...
LGPD. Dando sequência à nossa série sobre os fundamentos da Proteção de Dados sob a ótica da LGPD, nos deparamos com um fundamento misto, composto por quatro liberdades que se comunicam entre si, no inciso III do art. 2º da Lei Geral de Proteção de Dados: trata-se do direito às liberdades de Expressão, de Informação, de ...
