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12 de set. de 2013 · Artigo 1.º. Objeto. 1 - A presente lei estabelece: a) O regime jurídico das autarquias locais; b) O estatuto das entidades intermunicipais; c) O regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, assim como da delegação de competências do Estado nas autarquias locais ...
Assim sendo, embora ainda não tenha sido aprovada a lei sobre a institucionalização das Autarquias Locais em Angola, que definirá os moldes de implementação das autarquias em Angola, se com gradualismo geográfico ou funcional; num primeiro processo a implementação das autarquias será apenas ao nível dos municípios (modelo one-tier), conforme o n.º 1 do artigo 218º da CRA.
autarquias locais são determinadas por Lei. 3. É aplicável aos funcionários e agentes da administração autárquica o regime dos funcionários e agentes do Estado. 4. Em caso de necessidade, as autarquias locais poderão solicitar ao Estado os recursos humanos disponíveis para o seu funcionamento. Artigo 19 (Finanças e património) 1.
22 de ago. de 2023 · 22/08/2023 22 de agosto de 2023. Filipe Nyusi promulgou a revisão à Lei de Bases das Autarquias Locais que reforça descentralização e torna aleatória a substituição do autarca do ...
CAPÍTULO I. Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos ...
Parlamento
A Associação de Estudos de Direito Regional e Local - AEDREL publica uma anotação à Lei n.º 39/2021, de 24 de junho — a Lei da Criação de Freguesias Anotada. São autores da publicação António Cândido de Oliveira, Fernanda Paula Oliveira, Carlos José Batalhão e Luís Filipe Mota Almeida. "As freguesias entraram na organização administrativa portuguesa
