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Capítulo II. Da Extinção do ... Sobre a extinção da execução, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 924, inciso II e art. 925, o seguinte: Art. 924.
Código de Processo Civil Comentado Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery. A obra chega a sua 20ª edição como um importante instrumento de interpretação do Código de Processo Civil. Propiciando, aos operadores do direito, um adequado entendimento do diploma processual. A edição foi revista, atualizada e ampliada.
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13 de nov. de 2023 · Caro leitor, Seja bem-vindo ao nosso artigo informativo sobre a importância do Artigo 924 do Código Civil brasileiro. Neste texto, iremos explorar os conceitos e implicações desse dispositivo legal que desempenha um papel fundamental no sistema jurídico brasileiro. É importante ressaltar que este artigo tem caráter meramente informativo e não substitui a consulta a um profissional ...
Portanto, demonstrados os novos paradigmas da coisa julgada e como a doutrina vem se posicionando a respeito deste instituto no âmbito da pretensão executiva, cabe investigar a ocorrência da res judicata formal e material na hipótese do art. 924, inciso II do CPC e as decisões do STJ sobre o assunto. 4 A SENTENÇA DO ART. 924, INCISO II DO CPC E A POSIÇÃO DO STJ Conforme abordado no ...
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II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
