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Prefeitura de Santo André. Lei Geral de Proteção de Dados.
A Prefeitura de Santo André enviou em dezembro de 2023 o carnê do IPTU 2024 via Correios. Seguem informações importantes: 1) Existem três formas para pagamento do IPTU indicadas no carnê como abaixo descrito:
Segunda via de carnês para pagamento de Tributos (Imobiliários e Mobiliários) • Emissão de segunda via de carnês de tributos em função do não recebimento, perda ou extravio. Ex.: IPTU (sem correção e com valor corrigido), ISS (fixo ou construção civil), ITBI, taxa licença, taxa de publicidade, acordo / repacto. Compromisso:
CERTIDÃO NEGATIVA E POSITIVA DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS. • Informação sobre débito de imóveis junto à Prefeitura de Santo André, sua natureza e valor (Decreto16.646/15). Compromisso: • Tempo de atendimento: imediato. • Protocolado com prazo de 10 dias úteis. • Validade de três meses. Exigências:
Para fins de atualização de dados cadastrais do IPTU, serão aceitos um (ou mais) dos seguintes documentos do imóvel: • CERTIDÃO DE TRANSCRIÇÃO; • ESCRITURA REGISTRADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS; • MATRÍCULA DO IMÓVEL • CARTA DE ARREMATAÇÃO • CONTRATO COMPRA E VENDA;
Quando o contribuinte recebe o carnê do IPTU Santo André no início do ano, ele tem a opção de pagar o imposto em 2 cotas mensais fixas. A Prefeitura de Santo André ainda oferece 5% de desconto. Com o pagamento em Janeiro e Fevereiro.
Quem optar pelo pagamento parcelado deve obter as demais parcelas pela internet, por meio do site psa.santoandre.br/iptu ou pelo aplicativo Telegram, no endereço https://t.me/SantoAndrebot. Outra opção é solicitar os boletos na Praça de Atendimento, por meio de horário agendado.