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A comunicação de desenquadramento do Simei pode se dar por opção ou obrigatoriamente. O desenquadramento por opção poderá ser realizado a qualquer tempo, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, salvo quando a comunicação for feita no mês de janeiro, quando os efeitos do desenquadramento dar-se-ão nesse mesmo ano-calendário.
22 de set. de 2016 · Microempreendedor Individual - MEI/Simei. Clique em "Enviar" e aguarde o retorno com a confirmação do envio. Para registrar reclamação, elogio, sugestão ou denúncia, reporte-se à Ouvidoria da Receita Federal.
5 de jun. de 2024 · O Simples Nacional oferece serviços para MEI, como emissão de DAS-SIMEI, parcelamento e regularização de débitos.
Solicite ou acompanhe o parcelamento das suas dívidas declaradas pelo MEI através da declaração anual (DASN). Você pode parcelar as dívidas junto a Receita Federal enquanto os débitos não forem enviados para inscrição em Dívida Ativa da União. Após o envio, o parcelamento deve ser solicitado junto a Procuradoria-Geral da Fazenda ...
Pelo SIMEI, essa taxa pode ser paga de maneira unificada, além de dispor da opção de débito automático, facilitando a vida do microempreendedor. Além disso, o MEI deve apresentar a DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional), documento que tem como objetivo a comprovação do faturamento e da regularidade da empresa com as obrigações tributárias.
18 de jan. de 2023 · Para se enquadrar no SIMEI é necessário acessar o Portal do Empreendedor, e seguir o passo a passo para cadastro e abertura do seu negócio. Se o profissional autônomo atender todas as exigências, será automaticamente enquadrado no SIMEI, todavia, se o enquadramento for indeferido, o sistema informa o motivo. Ainda, ela poderá ficar pendente.
DASN SIMEI - Declaração Anual para o MEI. PGMEI - Programa Gerador do DAS para o MEI. SERVIÇOS COM CONTROLE DE ACESSO. Simples Nacional. Simei. ENTES FEDERADOS.
