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Bem-vindo. O portal e-SAJ é uma solução que visa facilitar a troca de informações e agilizar o trâmite processual por meio de diversos serviços WEB voltados para os advogados, cidadãos e serventuários da justiça. Os atos processuais são públicos, ressalvadas as hipóteses de segredo e sigilo e observadas as normas de proteção de ...
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O Intimações On-line é um sistema de auto-intimação em concordância com o estabelecido na Lei 11.419/06 que dispõe que as intimações por meio eletrônico devem ser realizadas em área de acesso específica do site do Tribunal e com uso de assinatura digital. As intimações recebidas por este sistema dispensam qualquer outra forma de ...
