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30 de ago. de 2023 · 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que ocorreu abuso do direito à liberdade de informação, opinião e crítica jornalística. Entender de modo contrário demandaria reapreciar os elementos fáticos dos autos, o que é inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula.”
A liberdade de informação possui estatura constitucional, a fim de evitar reprimendas indevidas como muito se observou no regime militar, o que, por outro lado, não retira a responsabilidade do "informante" ( 1 § 1º, do art. 220 da CRFB/88), principalmente na contemporaneidade em que um clique pode ser de grande valia ao corpo social, como pode ser irresponsavelmente desastroso.
Para isso, o importante são desenvolver parâmetros para se ter uma segurança jurídica, de modo que é evidente que sempre haverá colisão entre direitos de igual hierarquia, sobretudo, no confronto entre privacidade e informação, situações que sempre nos convida a uma colisão entre direitos fundamentais.
Resumo sobre liberdade de expressão. A liberdade de expressão é um direito fundamental que sustenta a democracia e promove o progresso social. Ao longo da história, filósofos e outros ...
O direito de acesso às informações públicas é uma das garantias previstas no artigo 5º da Constituição Federal. O inciso XXXIII assegura que qualquer pessoa pode solicitar informações ao governo, mesmo que para uso privado. Mas há restrições: o governo pode não disponibilizar algumas informações por motivos que trataremos no ...
O artigo 5º, em seu inciso XIV, afirma que: “XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;”. O inciso XIV do artigo 5º estipula que, no Brasil, é assegurado o direito de se informar permitindo o livre acesso à informação e a dados públicos e ...
11 de fev. de 2021 · Segundo Fux, “é inegável que o direito ao esquecimento é uma decorrência lógica da tutela da dignidade da pessoa humana”, mas, no caso julgado, a liberdade de expressão supera o direito ...
