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7 de abr. de 2022 · Decreto-Lei n.º 29/2022, de 7 de abril. Publicação: Diário da República n.º 69/2022, Série I de 2022-04-07, páginas 2 - 12. Emissor: Presidência do Conselho de Ministros. Entidade Proponente: Economia e Transição Digital. Data de Publicação: 2022-04-07. SUMÁRIO.
Decreto-Lei n.º 51/2022, 26 de julho - Presidência do Conselho de Ministros. Aprova medidas de valorização remuneratória de trabalhadores em funções públicas .
Decreto-legge del 17/05/2022 n. 50. Misure urgenti in materia di politiche energetiche nazionali, produttivita' delle imprese e attrazione degli investimenti, nonche' in materia di politiche sociali e di crisi ucraina. Pubblicato in Gazzetta Ufficiale n. 114 del 17/05/2022. Legge n. 91 del 15/07/2022, convertito con modifiche.
19 de out. de 2022 · Decreto-Lei n.º 72/2022. de 19 de outubro. Na comunicação da Comissão Europeia ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «RepowerEU: ação conjunta europeia para uma energia mais segura e mais sustentável a preços mais acessíveis», estabelecem-se as ações a adotar pelos Estados-Membros com o intuito de acelerar a ...
22 de dez. de 2022 · Decreto-Lei n.º 85-A/2022. de 22 de dezembro. A trajetória de atualização da retribuição mínima mensal garantida (RMMG), prevista sucessivamente nos Programas do XXI, XXII e XXIII Governos Constitucionais, representa um compromisso para a recuperação do emprego e valorização dos salários, ancorada no diálogo tripartido e num quadro de estabilidade e previsibilidade.
3. Nelle more della determinazione dei prezzari regionali ai sensi del comma 2 e in deroga alle previsioni di cui all'articolo 29, comma 11, del decreto-legge n. 4 del 2022, le stazioni appaltanti, per i contratti relativi a lavori, ai fini della determinazione del costo dei prodotti, delle attrezzature e delle lavorazioni, ai sensi dell'articolo 23, comma 16, del decreto legislativo n. 50 del ...
17 de out. de 2022 · DECRETO LEGISLATIVO 10 ottobre 2022, n. 150. Attuazione della legge 27 settembre 2021, n. 134, recante delega al Governo per l'efficienza del processo penale, nonchè in materia di giustizia riparativa e disposizioni per la celere definizione dei procedimenti giudiziari. (22G00159) note: Entrata in vigore del provvedimento: 01/11/2022. Il D.L ...
