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Disponível apenas como imagem de píxeis, em formato “PDF” (136 kB) e “GIF” (51 kB). Decreto‑Lei nº 150/87 de 30 de Março de 1987: actualiza, sintetiza e homogeniza diversa legislação dispersa, estabelecendo regras gerais de utilização da bandeira nacional por regulamentação dos aspectos protocolares.
A atual bandeira de Portugal foi adotada no ano de 1911, quase 800 anos após o surgimento da primeira bandeira oficial do país, ... Crédito de imagem [1] Wikimedia Commons (reprodução)
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