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Decreto Estadual n.º 36.657/2004 – Revoga dispositivos do Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000 e do Decreto 2.473/79, que dispõe sobre o Regulamento do Processo Administrativo Tributário (RPAT).
Alíquotas Internas do Estado do Rio de Janeiro. Clique aqui para acessar o serviço. Autenticidade. Certidão de regularidade fiscal – emitida pelo sistema Fisco Fácil; Certidão de regularidade fiscal – emitida pelo Portal Fazenda (Pessoa Física ou Jurídica sem inscrição no Cadastro do ICMS)
17 de nov. de 2000 · Art. 1º O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS tem como fato gerador a operação relativa à circulação de mercadoria e à prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de ...
RICMS - RJ. DECRETO Nº 27.427, de 17.11.2000(DOE de 22.11.2000) Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Esta página reúne os principais dispositivos legais, federais e estaduais, relacionados à Legislação Financeira, Orçamentária e de Controle do Estado do Rio de Janeiro. – Capítulo I – da Fiscalização Contábil Financeira e Orçamento. – Gestão Fiscal-Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
20 de mar. de 2024 · No Rio de Janeiro, a alíquota atual do ICMS é de 22,00% desde o dia 20/03/2024, conforme estabelecido pela Lei 10.253/2023. Abaixo está a tabela completa com todas as exceções. Atualmente, o RJ segue uma taxa padrão de ICMS de 22%.
21 de mar. de 2019 · Documentos de arrecadação. Rede arrecadadora. Lei n°9.428/21 – Suspensão da Substituição Tributária. Av. Presidente Vargas, nº 670, Rio de Janeiro / RJ - 20071-001. (21) 2334-4300. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
