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  1. jus.com.br › artigos › 7187Benefícios da MP nº 252 (MP do Bem) ao ganho de capital...

    23 de ago. de 2005 · A primeira bondade da MP 252, com relação ao ganho de capital da pessoa física, eleva o valor de isenção sobre bens e direitos de pequeno valor. Por este benefício, disposto no artigo 35, fica alterado o artigo 22 da Lei nº 9.250 de 1995, que passa a ter a seguinte redação:

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    3.2 Modalidades de intervenção do MP nas ações de usucapião.....55 3.3 Atuação do MP nas ações possessórias.....57 3.4 Jurisprudência à luz do CPC/1973.....58 CAPÍTULO 4 - NOVO REGRAMENTO TRAZIDO PELO NOVO

  6. www.mpap.mp.br › index › noticiaAperfeiçoamento: ‘Projeto Urano 3.0’ é tema de workshop no MP ...

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