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Decreto-lei 5296 de 2 de dezembro de 2004. Regulamenta as Leis n°s 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade. O Presidente da República, no uso da atribuição que ...
26 de jan. de 2022 · E foi a partir da Constituição que surgiram as leis de acessibilidade no Brasil, como a Lei 10.098, a primeira lei que garante a autonomia e a oportunidade para todos. No entanto, mais tarde, em 2004, o decreto Nº 5296 foi criado com o objetivo de reforçar a Lei 10.098. Assim, as pessoas com algum tipo de deficiência passaram a ter direito ...
a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabeleceu normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Posteriormente, foi publicado o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que regulamentou a
20 de jan. de 2020 · A partir de 1º de janeiro de 2020, começou a valer um conjunto de regras claras sobre acessibilidade para as estruturas de áreas externas e internas, comuns e privativas, de edifícios comerciais e residenciais. O Decreto 9.451 incrementa a lei de 2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência. “Algumas construtoras já fazem uma ...
LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. LEI Nº 10.226, DE 15 DE MAIO DE 2001 - .Acrescenta parágrafos ao art. 135 da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965, que ...
LEI N.º 10.098 de 23 de março de 1994 Estabelece normas gerais e critérios bá sicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobili dade reduzida, e dá out ras providências.
