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O que é contrabando? Como aponta o artigo 334-A do Código Penal, é considerando contrabando a prática de importação ou exportação de produtos de comercialização proibida devido ao entendimento de atentarem contra a saúde e administração pública.
“Contrabando. Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. § 1º Incorre na mesma pena quem: I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente;
26 de jun. de 2014 · Contrabando. Art. 334 -A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) § 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
O crime de contrabando é punido com pena máxima superior a quatro anos; portanto, atendidos os requisitos previstos nos novos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, é possível a decretação da prisão preventiva.
O descaminho é punido com pena de reclusão de um a quatro anos, além de multa, conforme o Artigo 334 do Código Penal. No caso do contrabando, a pena é mais rigorosa, prevendo reclusão de dois a cinco anos e multa, conforme o Artigo 334-A do mesmo Código.
Contrabando e descaminho são crimes tipificados no Código Penal, relacionados ao comércio internacional, mas com diferenças claras. O contrabando envolve produtos proibidos , prejudiciais à saúde ou moralidade, sendo uma atividade clandestina e ilegal.
8 de mar. de 2015 · Com o advento da Lei 13.008/14, foi alterado o crime, anteriormente, previsto no artigo 334 do Código Penal “Contrabando ou Descaminho”, que pertenciam ao mesmo tipo penal, para dois tipos penais autônomos. Com isso, alguns pontos merecem destaque, pois o que era uma coisa, hoje são duas.
