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13 de dez. de 2017 · Incide, para tais efeitos, a já estudada teoria da actio libera in causa (ou 'alic'). Lembre-se que na actio libera in causa compreendem-se as situações em que o sujeito pratica um comportamento criminoso sendo inimputável ou incapaz de agir, mas, em momento anterior, ele próprio se colocou nesta situação de ausência de imputabilidade ...
A teoria da actio libera in causa ou alic (teoria da ação livre em sua causa), está relacionada a imputabilidade penal. A imputabilidade é o estado psíquico na qual o agente tem, no momento da conduta, capacidade de entender e querer o que faz. O artigo 26 do CPB estabelece a causa excludente de culpabilidade em razão da anomalia ...
A teoria da actio libera in causa, teoria da ação livre em sua causa, fundamenta-se no princípio segundo o qual a causa da causa também é a causa do que foi causado, ou seja, para aferir-se a ...
Ao recobrar os sentidos, Esteban tinha em sua posse um relógio que furtou naquela noite, tendo os colegas lhe contado que havia também agredido alunos da universidade rival, invadido domicílio e praticado crime de dano aos pertences dos citados alunos. Acerca da culpabilidade e da teoria da actio libera in causa, é correto afirmar que:
25 de dez. de 2007 · 3. A ACTIO LIBERA IN CAUSA E A EMBRIAGUEZ. Como exposto anteriormente, a teoria das actiones liberae in causa sive ad libertatem relatae (ações livres na sua causa [63]) começou a delinear-se com os criminalistas práticos, nos séculos XIII e XIV e encontra precisa definição na obra clássica de Franz von Liszt, Tratado de Direito Penal: "Tais ações se dão quando o agente, em estado ...
4 A TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA, p. 75. 4.1 Histórico, p. 75. 4.2 Conceito, p. 79. 4.3 Elementos, p. 80. 4.4 Nexo causal, p. 81. 4.5 Actio libera in causa e crime culposo, p. 85. 4.6 Fundamentos de punibilidade da actio libera in causa, p. 88. 4.7 O iter criminis e a actio libera in causa, p. 90. 4.8 A actio libera in causa no Direito ...
8 de nov. de 2016 · 3.2. As Implicações no Campo da Actio libera in causa Pela Adoção do Conceito Significativo de Ação. O conceito significativo de ação estabelece clara vantagem para a solução dos casos nos quais a doutrina tradicional costuma utilizar a teoria da actio libera in causa, fazendo prescindir de seu emprego.
