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causa, devendo o agente, por essa razão, ser responsabilizado.€Trata-se da aplicação da teoria da actio libera in causa em que há a presunção de dolo e culpa estabelecida pelo legislador ...
13 de dez. de 2017 · Incide, para tais efeitos, a já estudada teoria da actio libera in causa (ou 'alic'). Lembre-se que na actio libera in causa compreendem-se as situações em que o sujeito pratica um comportamento criminoso sendo inimputável ou incapaz de agir, mas, em momento anterior, ele próprio se colocou nesta situação de ausência de imputabilidade ...
25 BALBINO, 2015: 30. 26 Ibidem, p. 30. 27 Ibidem, p. 23. 28 ROXIN, 2008: 850. SRUWDQWR QmR p LPSXWiYHO (QWUHWDQWR QD RULJHP GHVVD DXWRSURYRFDomR GH LQLPSXWDELOLGDGH R DJHQWH HUD OLYUH (VVDV 3Do}HV OLYUHV HP VXD FDXVD ́ MXVWL ILFDULDP D UHVSRQVDELOLGDGH SHQDO 'HVVD IRUPD FRQVWDWD VH TXH HVVH FRQFHLWR GLYLGH VH HP GRLV PRPHQ WRV IXQGDPHQWDLV R ...
Enquanto Hungria afirmava que o ébrio inconsciente tinha vontade, a residual, e defendia a aplicação da “actio libera in causa”, Magalhães Noronha, jocosamente, respondia: “então não sabemos por que invocar a teoria da “actio libera in causa” (“Direito Penal”, vol. I, pág. 179).
8 de mai. de 2016 · Actio libera in causa. Denomina-se "actio libera in causa" a teoria que consagra a punição daquele que delinqüir em estado de inconsciência voluntária, dolosa ou culposa (VILELA, pág. 274). Nosso texto legal, previsto no Código Penal, assim trata o assunto: DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. TÍTULO III.
22 de ago. de 2019 · Numerosos autores propõem como alternativa a aplicação da teoria da actio libera in causa, a qual, em seu perfil mais amplamente aceito, seria menos rigorosa do que o regime legal, ao exigir já no instante em que o sujeito se embriaga o dolo ou culpa em relação ao fato final.
25 de dez. de 2007 · 3. A ACTIO LIBERA IN CAUSA E A EMBRIAGUEZ. Como exposto anteriormente, a teoria das actiones liberae in causa sive ad libertatem relatae (ações livres na sua causa [63]) começou a delinear-se com os criminalistas práticos, nos séculos XIII e XIV e encontra precisa definição na obra clássica de Franz von Liszt, Tratado de Direito Penal: "Tais ações se dão quando o agente, em estado ...
