Resultado da Busca
23 de fev. de 2012 · Le règlement (UE) n o 1215/2012Il met à jour une loi de l’Union européenne (UE) relative à la compétence judiciaire, à la reconnaissance et à l’exécution des décisions en matière civile et commerciale (également appelée règlement « Bruxelles I »). Ce règlement vise à faciliter et à accélérer la circulation des décisions ...
23 de fev. de 2012 · ACTO. Reglamento (UE) n o 1215/2012 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 12 de diciembre de 2012, relativo a la competencia judicial, el reconocimiento y la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil. REFERENCIAS.
23 de fev. de 2012 · The regulation applies in civil and commercial matters. It does not apply, however, to family law, bankruptcy, inheritance questions and other specific matters listed in the regulation, such as social security or arbitration. Under the new law, what was known as the exequatur procedure under the Brussels I regulation has been abolished.
O Regulamento 1215/2012, nas suas disposições finais, mais exatamente nos seus artigos 80.º e 81.º, revoga o Regulamento 44/2001 e diz que o Regulamento 1215/2012 se aplica a partir de 10 de janeiro de 2015 [3]. Mas, além disto, na sua disposição transitória, constante do seu art. 66.º, diz o Regulamento 1215/2012: 1.
Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro. Ir para o art.: Em 21 de abril de 2009, a Comissão adotou um relatório sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (3). O ...
REGULAMENTO (UE) N.º 1215/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO. de 12 de dezembro de 2012. relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial. (reformulação) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
I - No âmbito do regulamento (UE) n.º 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12.12. 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, a válida fixação convencional da competência internacional do tribunal prevalece sobre os outros critérios de atribuição da mesma – artº 25º.
