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O Estatuto de Roma prevê a prerrogativa de o Tribunal dirigir pedidos (aos Estados-membros) de detenção e entrega de indivíduos, para que esses sejam submetidos à jurisdição da Corte Criminal Internacional, em contrapartida, a Constituição Federal veda a extradição de nacionais, sob esse enfoque é que se desenvolveu o impasse entre a provável incompatibilidade entre o ordenamento ...
Ratifica o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aberto à assinatura dos Estados em Roma, em 17 de Julho de 1998 Decreto do Presidente da República n.º 2/2002 de 18 de Janeiro O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º É ratificado o Estatuto de Roma do ...
7 de out. de 1998 · Declaração interpretativa: 1. Portugal manifesta a sua intenção de exercer o poder de jurisdição sobre pessoas encontradas em território nacional indiciadas pelos crimes previstos no n.º1 do artigo 5.º do Estatuto, com observância da sua tradição penal, de acordo com as suas regras constitucionais e demais legislação penal interna ...
O Sistema das Nações Unidas inclui órgãos subsidiários, como fundos e programas administrados separadamente, institutos de pesquisa e treinamento e outras entidades subsidiárias. Algumas dessas organizações internacionais são anteriores à fundação das Nações Unidas em 1945 e foram herdadas após a dissolução da Liga das Nações .
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7 de abr. de 2013 · Logo, a imprescritibilidade prevista no Artigo 29 do Estatuto de Roma (e seu termo inicial) influencia o deferimento – ou não – da extradição quando envolver crime de genocídio, contra a humanidade, de guerra e, futuramente, de agressão. No pedido de Extradição nº 974, apresentado pela República Argentina, o STF não enfrentou essa ...
Diferença entre África e Estados-membros do Estatuto de Roma África vs. Estados-membros do Estatuto de Roma A África é o terceiro continente mais extenso (depois da Ásia e da América) com cerca de 30 milhões de quilômetros quadrados, cobrindo 20,3 % da área total da terra firme do planeta.
