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17 de dez. de 2014 · O Estado de Minas Gerais possui uma história de presença pública na produção e na defesa do patrimônio cultural. Fundamentado na Lei Estadual 12.040 de 1995, o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA/MG), através de suas Resoluções e Deliberações, passou a condicionar os municípios em políticas de preservação do patrimônio constituindo ...
One alleges that the Robin Hood Act has allowed one better distribution of the values of ICMS to municipalities of the state of Minas Gerais. The paper is aimed at verifying if the Robin Hood Act has actually revealed a redistributive effect in tax transfers to municipalities in the state over the period 2001-2005, that is, if, in relative ...
21 de dez. de 2021 · O presente artigo aborda de forma sistemática e histórica a criação e consolidação da Lei Robin Hood em Minas Gerais e do Programa ICMS Patrimônio Cultural, instrumento de normatização para implementação do critério patrimônio cultural da referida Lei pelas municipalidades. Apresenta e explicita as diretrizes e normativas elaboradas pelo IEPHA/MG, responsável pela coordenação ...
No caso de Minas Gerais, os critérios distributivos foram definidos pela Lei Robin Hood, a qual traz como objetivo reduzir as diferenças econômicas e sociais entre os municípios mineiros. O estado é dividido em 12 mesorregiões e o Vale do Jequitinhonha se destaca como uma das mais carentes do seu território.
Estar, Educaçªo, Saœde, Municípios, Minas Gerais, Lei Robin Hood. 1 Introduçªo Em um sistema federativo, Ø natural que ocorram transferŒncias entre os diversos níveis de governo, seja para equalizar diferentes bases tributÆrias, seja para incentivar (ou implementar) a adoçªo de políticas pœblicas desejadas pelos governos centrais.
8 de fev. de 2009 · Com base nessas exigências, foi editada em Minas Gerais, a Lei nº 12.040/95, mais conhecida como Lei robin Hood, priorizando indicadores relacionados à sociedade. Este estudo tem o intuito de verificar os efeitos dessa Lei aos municípios mineiros, especificamente aos critérios direcionados à Saúde e Educação.
Lei Robin Hood. A Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, em atendimento à determinação contida no inciso V, do art. 1º da lei Nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribução da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios, torna pública a relação entre o total de ...
