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LEI Nº 5.772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971 * Revogada pela Lei nº 9.279, de 14 de Maio de 1996. Revogada pela Lei nº 9.279, de 1996 Institui o Código da Propriedade Industrial, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:..... TÍTULO II DAS MARCAS DE ...
Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: FAPESC Prova: FEPESE - 2022 - FAPESC - Analista Técnico Administrativo II. Qual o período de vigência, contado a partir da data de depósito, das patentes de invenção e a de modelo de utilidade, respectivamente, conforme estipula a Lei Federal nº 9.279 de 14 de maio de 1996? A. 20 anos e 10 anos. B. 20 ...
Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Art. 189.
Art. 211. O INPI fará o registro dos contratos que impliquem transferência de tecnologia, contratos de franquia e similares para produzirem efeitos em relação a terceiros. Parágrafo único. A decisão relativa aos pedidos de registro de contratos de que trata este artigo será proferida no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do ...
LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Exposição de Motivos. Excelentíssimo Senhor Presidente da República. 1. Na linha das ações preconizadas para implementar a Política Industrial e de Comércio Exterior, recentemente aprovada por Vossa Excelência, uma das tarefas que ...
Com base nas determinações da Lei Federal nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, assinale a alternativa correta. A. Não se considera desenho industrial qualquer obra de caráter puramente artístico. B.
Art. 166. O titular de uma marca registrada em país signatário da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industr ial poderá, alternativamente, reivindicar, através de ação judicial, a adjudicação do registro, nos termos previstos no art. 6o "septies" (1) daquela Convenção. Art. 167.
