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*Previsão de envio a partir do dia 10/02/2023 “É com grande satisfação que recebi o gentil convite para prefaciar a presente obra, intitulada Improbidade Administrativa: aspectos materiais e processuais da Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021, publicada pela Editora Thoth de Londrina/PR e coordenada pelos professores e advogados públicos Daniel Octávio Silva Marinho e Marco Aurélio ...
A Lei nº 14.230 /2021 passou a exigir a comprovação da prática de conduta dolosa do acusado (artigo 1º, §§ 3º e 8º, artigo 9º, caput, artigo 10, caput e § 2º, artigo 11, caput e §§ 1º, 3º e 5º, artigo 17, § 6º, inciso II, e artigo 17-C, § 1º) e afastou expressamente a aplicação da presunção de veracidade dos fatos ...
17 de jun. de 2021 · Entenda as regras gerais e como funciona a nova lei. Em 2021, a Lei 14.230/21 trouxe mudanças para a Lei de Improbidade Administrativa, em vigor no país desde 1992. Uma das principais alterações no texto é a exigência do dolo por parte dos agentes públicos, isto é, a intenção de cometer um crime de improbidade.
10 de mai. de 2022 · Principais mudanças na Nova Lei de Improbidade Administrativa. No dia 25 de outubro de 2021 foi sancionada a Lei 14.230/2021, que trata sobre consideráveis mudanças no texto original da Lei de Improbidade Administrativa. Veremos agora as principais alterações no texto dessa lei.
De acordo com o previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021), considere as assertivas abaixo. I. É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, ainda que comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida. II.
Acerca da indisponibilidade de bens na Lei Federal nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, é correto afirmar que: sua decretação é vedada quando se tratar de importância de até 50 (cinquenta) salários-mínimos depositados em operações financeiras. a ordem de preferência deverá priorizar veículos de via terrestre em detrimento dos bens ...
PGR-00413785/2021 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 5ª Câmara de Coordenação e Revisão – Combate à Corrupção ORIENTAÇÃO Nº 12/5ª CCR Assunto: Diretrizes iniciais sobre a Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que alterou a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. Da Retroatividade da Lei Nova
