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Considerando-se as exposições de Perlingeiro et al. (2016) e os trechos anteriormente citados de disposições da CIDH, compreende-se que o direito à informação é um direito humano fundamental, baseado na liberdade de expressão e de pensamento e que, por conseguinte precede ao Estado e não é somente por ele outorgado, sujeitando-se apenas a limites previstos em lei.
Há 4 dias · A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização ...
liberdade de expressÃo vs lei de imprensa •a lei consagra, tambÉm, a liberdade de acesso as fontes de informaÇÃo aos jornalistas, mas deixa claro que ela nÃo abrange, por exemplo processos em segredo de justiÇa, segredo profissional e os documentos classificados ou protegidos ao abrigo de legislaÇÃo especÍfica e dados pessoas que ...
§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. § 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. § 3º Compete à lei federal:
De fato, a liberdade de expressão pode ser entendida como o berço onde repousa a liberdade de informação, no entanto, a liberdade de expressão abrange um conteúdo muito maior do que a de informação, ao passo que esta acaba por conter um vértice não necessariamente verificado na primeira. O presente artigo visa trazer o conteúdo de ...
As leis de acesso do México e dos Estados Unidos da América No México, a lei de acesso é relativa-mente nova. A lei mexicana entrou em vigor em 2003 e traz, em seu corpo, conceitos e princípios que seguem as orientações dos organismos internacionais para a elaboração de leis de acesso à informação. Além disso, tem um texto
1 de abr. de 2014 · LAI: A Lei de Acesso à Informação. A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos ...
