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23 de set. de 1996 · A nova Lei de arbitragem: Lei n. 9.307, de 23.09.1996, revoga os arts. 1.037 a 1.048 do Código civil, revoga os arts. 101, 1.072 a 1.102 do CPC: Walter Brasil Mujalli. 341.4618: Livro: 1997 : Franco Filho, Georgenor de Sousa, 1952: A nova Lei de arbitragem e as relações de trabalho: Georgenor de Sousa Franco Filho. 342.6642: Livro: 1997 ...
6 de mai. de 2020 · Quer saber algumas aspectos introdutórios da Arbitragem no Brasil? Confira esta videoaula.Referências mencionadas na aula:COMPRE AQUI!Obra do prof. Carlos A...
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- Professora Camila Miranda
LEI DE ARBITRAGEM Comentada 'P~ Ministro Luis Felipe Salomão 2021 lf ;;I EDITORA fasPODIVM www.editorajuspodivm.com.br 2ª edição revista, atualizada ampliada
Lei de Arbitragem Comentada Artigo por Artigo/ Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira, Matheus Lins Rocha, Débora Cristina Fernandes Ananias Alves Ferreira. São Paulo: Juspodivm, 2019.
lei 13.105, de 16/03/2015: altera o art 33. vigência lei 13.129, de 26/05/2015: altera arts. 1º, 2º, 4º, 13, 19, 23, 30, 32, 33, 35 e 39; acresce arts. 22-a e 22-b, compondo o capÍtulo iv-a, e do seguinte art. 22-c, compondo o capÍtulo iv-b: capÍtulo iv-a das tutelas cautelares e de urgÊncia; capÍtulo iv-b da carta arbitral e revoga o § 4º do art. 22, o art. 25 e o inciso v do art ...
A arbitragem é um método de resolução de conflitos, no qual as partes definem que uma pessoa ou uma entidade privada irá solucionar a controvérsia apresentada pelas partes, sem a participação do Poder Judiciário. Caracterizada pela informalidade, embora com um procedimento escrito e com regras definidas por órgãos arbitrais e/ou ...
28 de set. de 2022 · Previsão legal: A arbitragem vem prevista na Lei 9.307/96, que dispõe em seus dois primeiros artigos: “Art. 1º - As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. § 1o A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para ...
