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ENUNCIADO 1 – O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. ENUNCIADO 2 – Substituído pelo Enunciado 58. ENUNCIADO 3 – Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial. ENUNCIADO 4 – Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da ...
ENUNCIADO 93 – Substituído pelo Enunciado 140 (XXVIII FONAJE – Salvador/BA). ENUNCIADO 94 – É cabível, em Juizados Especiais Cíveis, a propositura de ação de revisão de contrato, inclusive quando o autor pretenda o parcelamento de dívida, observado o valor de alçada, exceto quando exigir perícia contábil (nova redação – XXX FONAJE – São Paulo/SP).
Inaplicabilidade do ENUNCIADO 90 do FONAJE, uma vez que a contestação já havia sido oferecida. Flagrante a má-fé da parte autora, conforma destacado na sentença, motivo pelo qual, neste particular adoto as razões de decidir posta na sentença na forma do art. 46 , parte final, da Lei 9.099 /95.
6 de jun. de 2017 · 90 do FONAJE: Art. 485....Lembrando que trata-se de ação que tramita no Juizado Especial Cível, portanto, não se aplica o quanto disposto no artigo 485 § 4º do Código de Processo Civil porque o Enunciado 90 do FONAJE não exige...O Enunciado 28 do FONAJE não se aplica ao pedido de desistência uma vez que se refere ao artigo 51 , inciso I da Lei 9.099 /95 que dispõe: "Art.
Enunciado nº 90 do FONAJE determina que ¿a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento¿. Não reconhecida a má-fé da parte autora, que deve ser provada. Assim, o requerimento do demandante ...
Enunciado 114 (novo): A Transação Penal poderá ser proposta até o final da instrução processual. (Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE - BA, 24 a 26 de novembro de 2010) Enunciado 115 (novo): A restrição de nova transação do art. 76 § 4°, da Lei 9.099/95, não se aplica ao crime do art. 28 da Lei 11343/2006.
21 de jun. de 2023 · ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJEF. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0002836-89.2021.4.03.6304, Rel. Juiz Federal DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, julgado em 03/03/2023, DJEN DATA: 09/03/2023) VER ACORDÃO DETALHES. COPIAR.
