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Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967. Authors: Brasil. Presidência da República (PR) metadata.dc.type: Decreto. Abstract: Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. metadata.dc.location:
Altera o artigo 74 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º. Esta lei altera o artigo 74 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de
Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967. Art. 80. Os órgãos de contabilidade inscreverão como responsável todo o ordenador da despesa, o qual só poderá ser exonerado de sua responsabilidade após julgadas regulares suas contas pelo Tribunal de Contas. § 1º Ordenador de despesas é tôda e qualquer autoridade de cujos atos ...
März 2022. O decreto-lei 200/67 constitui a principal referência da reforma administrativa de 1967, pois consolida a institucionalização de uma determinada prática de planejamento 1 Page 2 governamental e intergovernamental sob a forma sistêmica e sob o comando da União, em associação com a instituição do orçamento-programa.
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25 de mar. de 2016 · decreto-lei n° 200. de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administra-. ção Federal, estabelece diretrizes para a. Reforma Administrativa e dá outras provi-. dências. o Presidente da República, usando das atribuições que. lhe confere o art. 9.°, § 2.°, do Ato Institucional.
§ 2º Os recursos correspondentes às parcelas de receita do salário-educação, de que trata o artigo 2º, do Decreto-lei nº 1.422, de 23 de outubro de 1975, serão entregues às entidades credoras mediante saques previstos na programação financeira (Decreto-lei nº 200/67, art. 92).
