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8 de out. de 2019 · Como você pôde ver, o inciso XXII do art. 5º da Constituição Federal garante um direito quase universal, reconhecido pela maioria dos países e também pela Declaração Universal dos Direitos Humanos. É este inciso que garante o seu direito de ser proprietário de algo, ou seja, de usufruir, gozar e dispor de um bem.
Doutrina sobre este ato normativo Constituição Federal Comentada José Miguel Garcia Medina. Na 7.ª edição da obra Constituição Federal Comentada, revista, atualizada e ampliada, o Prof. José Miguel Garcia Medina também analisou importantes emendas constitucionais aprovadas ao longo do ano de 2021, bem como expressivas alterações legislativas que disciplinam temas constitucionais.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Doutrina sobre este ato normativo Constituição Federal Comentada José Miguel Garcia Medina. Na 7.ª edição da obra Constituição Federal Comentada, revista, atualizada e ampliada, o Prof. José Miguel Garcia Medina também analisou importantes emendas constitucionais aprovadas ao longo do ano de 2021, bem como expressivas alterações legislativas que disciplinam temas constitucionais.
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15 de out. de 2019 · O artigo 5° da Constituição Federal de 1988 traz, logo após a garantia do direito de propriedade, um inciso que impõe uma limitação a esse direito: XXIII – a propriedade atenderá a sua função social
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