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Anencefalia – Sustentação oral sobre cabimento da ação e sobre manutenção da cautelar. Anencefalia - Sustentação oral sobre cabimento da ação e sobre manutenção da cautelar. 5/19. Watch on. Direito à saúde e distribuição de medicamentos – Prof. Luís Roberto Barroso em Audiência Pública.
A ADPF 54, ao decidir sobre a possibilidade de aborto, um direito há décadas reivindicado por movimentos de mulheres e feministas, constitui, portanto, um objeto especial para uma análise que busca desvelar, na linguagem, as ideologias e modos de agir que estruturam as decisões da justiça, em um caso tão emblemático de direito das mulheres. É ao que me proponho a seguir, pela ...
Confira na íntegra a decisão sobre Supremo Tribunal Federal STF - Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental: Adpf 54 DF. Pesquise e consulte Jurisprudência no Jusbrasil.
17 de abr. de 2012 · STF, aborto de fetos anencéfalos, ADPF 54 e legislador positivo. A decisão proferida na ADPF 54 acrescentou nova modalidade que exclui a hipótese de crime de aborto, qual seja, quando se tratar de feto anencéfalo. A tese abraçada pelo STF segue a linha adotada pela medicina, que considera o feto anencéfalo um natimorto cerebral.
A ADPF 54 serve para fazer com que os preceitos da Constituição sejam cumpridos, ela diferencia o aborto comum do de um feto anencéfalo por, neste último, não haver violação à vida. O aborto em casos de anencefalia é descrito como "parto antecipado" para fim terapêutico, não violando nenhum princípio constitucional e estando dentro das exceções previstas pelo Código Penal.
RESULTADOS E DISCUSSÃO A apresentação da ADPF 442 representa um gesto político ousado no contexto de brutais retrocessos impostos ao conjunto dos direitos sociais no Brasil, e aos direitos sexuais e reprodutivos em particular. Desde o final da década de 1990, o acionamento de pânicos morais em relação a demandas como os direitos da ...
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