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da actio libera in causa aos delitos cometidos sob o estado de embriaguez, mais precisamente na modalidade não acidental. O tema possui grande relevância para o mundo jurídico, pois é com base na teoria que poderá ser atribuída responsabilidade penal ao agente que se encontra embriagado no instante da realização do fato criminoso.
A teoria da actio libera in causa é aquela em que o agente, conscientemente, põe-se em estado de inimputabilidade, sendo desejável ou previsível o cometimento de uma ação ou omissão punível em nosso…. Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes. Notícias • há 15 anos.
10 de mar. de 2022 · Jurisprudência. TJDFT; Embriaguez voluntária – culpabilidade – aplicação da teoria da actio libera in causa "4. A embriaguez voluntária não afasta ou diminui a culpabilidade criminosa, haja vista vigorar no ordenamento pátrio a teoria da 'actio libera in causa', pela qual se o indivíduo foi livre na ação de ingerir bebida alcoólica a ele são imputados os crimes e ...
4 de nov. de 2014 · Momentos da teoria actio libera in causa A actio libera in causa refere-se a uma atividade criminosa, que cronologicamente é dividida em duas fases importantes: a conduta antecedente a prática do ato delituoso...Hipóteses de aplicação da teoria da actio libera in causa Difere-se em hipóteses metodológicas as situações em que se pode aplicar o instituto da actio libera in causa: em ...
A teoria da actio libera in causa promove uma distensão indevida da imputação penal que visa não mais que suprir de modo prejudicial ao réu uma lacuna de imputação. Estes problemas que derivam da aplicabilidade da actio libera in causa se relacionam, não só através do desenvolvimento do conceito de culpabilidade, mas mediante a ...
Isso porque, conforme a Exposição de Motivos do Código Penal de 1940, foi adotada a teoria da "actio libera in causa", segundo a qual não deixa de ser imputável quem se pôs em situação de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, dolosa ou culposamente, e nessa situação comete o crime[36].
13 de dez. de 2017 · Incide, para tais efeitos, a já estudada teoria da actio libera in causa (ou 'alic'). Lembre-se que na actio libera in causa compreendem-se as situações em que o sujeito pratica um comportamento criminoso sendo inimputável ou incapaz de agir, mas, em momento anterior, ele próprio se colocou nesta situação de ausência de imputabilidade ...
