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7 de mai. de 2019 · Resumo: o Regulamento n.º 2201/2003 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental (Bruxelas II bis) contém o regime jurídico da deslocação ou retenção ilícitas de crianças, adaptando o quadro jurídico da Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças às ...
1 de mar. de 2005 · As decisões proferidas após a data de aplicação do presente regulamento, na sequência de processos instaurados antes dessa data, mas após a data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n. o 1347/2000, são reconhecidas e executadas nos termos do capítulo III do presente regulamento, se a competência do tribunal se fundava em normas conformes com as previstas no capítulo II do presente ...
cias de execução atribuídas à Comissão (2). (28) O presente regulamento substitui o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 que é, por conseguinte, revogado. (29) Para assegurar o bom funcionamento do presente regu-lamento, a Comissão deve analisar a sua aplicação e pro-por, se for caso disso, as alterações necessárias. (30) O Reino Unido e ...
30 de jan. de 2019 · Quadro previsto nos artigos 13.º, n.º 2, 34.º, n.º 2, e 36.º, n.º 2, do EMP; Regulamento Quadro da Procuradoria da República da Comarca; Regulamento sobre a declaração de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos dos magistrados do MP; Regulamento das Atividades de Formação dos Magistrados do Ministério ...
El Reglamento (CE) n. o 2201/2003, conocido como «Reglamento Bruselas II bis», es un instrumento jurídico único cuyo objetivo es ayudar a las parejas internacionales a resolver litigios por motivos de divorcio y de custodia de los hijos en los que haya más de un país implicado.
Regulamento (CE) n.° 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1347/2000. Jornal Oficial nº L 338 de 23/12/2003 p. 0001 - 0029. Regulamento (CE) n.o 2201/2003 ...
O regime de competência estabelecido no Regulamento Comunitário Bruxelas II bis prevalece, dentro do seu âmbito material e espacial de aplicação, sobre o regime interno. Isto significa que o Regulamento prevalece sobre o direito convencional e o direito interno, ou seja, será aplicado o Bruxelas II bis em prevalência face à Convenção de 1961/1996, Convenção de 1980 e Convenção do ...
