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Princípio I. - A criança desfrutará de todos os direitos enunciados nesta Declaração . Estes direitos serão outorgados a todas as crianças, sem qualquer exceção, distinção ou discriminação por motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de outra natureza, nacionalidade ou origem social, posição ...
Conscientes de que a necessidade de proporcionar à criança uma proteção especial foi enunciada na Declaração de Genebra dos Direitos da Criança, de 1924, e na Declaração dos Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral em 20 de novembro de 1959, e reconhecida na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (em particular, nos ...
Declaração de Genebra. 1946: O Conselho Econômico e Social das Nações Unidas recomenda a adoção da Declaração de Genebra. Logo após a II Guerra Mundial um movimento internacional se manifesta a favor da criação do Fundo Internacional de Emergência das Nações Unidas para a Infância - UNICEF.
10 de dez. de 2023 · Vatican News. Logo após rezar o Angelus, o Papa recordou que há 75 anos, mais precisamente em 10 de dezembro de 1948, era assinada a Declaração Universal dos Direitos Humanos: É como uma via mestra, na qual foram dados muitos passos em frente, mas ainda faltam muitos e, infelizmente, por vezes retrocedemos.
DECRETO N o 99.710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e. Considerando que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo n° 28, de 14 de setembro de 1990, a Convenção sobre os ...
23 de out. de 2020 · Brasil assina declaração sobre defesa do acesso das mulheres a promoção da saúde. Trinta e um países, incluindo o Brasil, assinaram, em cerimônia virtual, a chamada Declaração de Consenso de Genebra, um documento no qual as nações defendem a importância de garantir o acesso das mulheres aos últimos avanços em termos de promoção ...
Direito internacional humanitário. Sob a rubrica de Direitos Humanos, em especial quanto à proteção Internacional da pessoa humana, podemos observar a construção de três grandes categorias ou âmbitos de proteção, que por mais que se interconectem e correlacionem, possuem características próprias: o Direito Internacional dos Direitos ...
