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Centro de Documentação e Informação. DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. O Presidente da República,usando das atribuições que lhe confere o art. 9°, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de ...
ISBN: 978-65-5676-421-4 (PDF) ISBN: 978-65-5676-422-1 (ePub) 1. Constituição, Brasil (1988). 2. Emenda Constitucional, Brasil. 3. Decreto Legislativo, Brasil. I. Título. CDDir 341.2481 Edição administrativa do Senado Federal Diretora-Geral: Ilana Trombka Secretário-Geral da Mesa: Gustavo A. Sabóia Vieira Secretaria de Editoração e ...
CONSTITUIÇÃO da República Federativa do Brasil PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade
mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino. VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal. (Incluído pela Lei nº 10.709, de 31.7.2003) Parágrafo único. Os Municípios poderão optar, ainda, por se integrar ao sistema estadual de
17 de fev. de 2023 · 4 / 5 ( 63 v ) Título: Constituição Federal Autor: Jorge PeresInstituição: Supremo Tribunal Federal Ano: 2023 – até a EC n. 128 Nº de Páginas: 265 ISBN: 978-65-87125-42-8Tipo: Livro Digital Formato: .pdf Licença: Gratuito DescriçãoNova edição da Constituição da República Federativa do Brasil do Texto Constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, […]
Atualizada e acompanhada dos textos das Emendas à Constituição nos 1 a 98. Belo Horizonte Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais 2019 22ª edição
tituicao/anexo/CF.pdf e-ISBN: 978-85-54223-73-1. 1. Direito constitucional, legislação, Brasil. 2. Emenda constitucional, Brasil. 3. Constituição, Brasil. I. Título. CDDir-341.2481 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Supremo Tribunal Federal – Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal) Secretaria-Geral da Presidência
