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12 de set. de 2013 · 1. INTRODUÇÃO. Muito estudada em matéria de culpabilidade, a teoria da actio libera in causa constitui uma das mais importantes ficções jurídicas relacionadas ao Direito Penal, permitindo a punição dos agentes que, no momento da prática da conduta, estavam totalmente privados de sua capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento.
A expressão "actio libera in causa" é um termo jurídico que tem origem no latim e é utilizado em alguns sistemas legais, como o alemão, para descrever uma doutrina legal relacionada à responsabilidade criminal.
19 de jun. de 2005 · Bettiol 173, de forma muito salientar, apresenta com extrema simplicidade o verdadeiro significado da teoria da actio libera in causa nos casos de embriaguez preordenada: "o resultado produzido no estado de inimputabilidade deve ter sido previsto e querido pelo agente, e que este se tenha posto em condição de incapacidade de entender ou de querer, para praticar o crime ou para preparar-se ...
Actio libera in causa. Actio libera in causa 1 o actio libera in sua causa es una locución latina empleada en el derecho penal que puede traducirse como acto libre en su causa. Mejor traducción como "acto libre por su propia causa". Es utilizada dentro de la teoría del delito al momento del análisis de culpabilidad.
INTRODUÇÃO. O Trabalho faz parte da sociedade brasileira desde o início da sua colonização. Este estudo tem como objetivo geral analisar a previsibilidade da aplicação da responsabilidade penal objetiva no sistema jurídico brasileiro, com fundamento na teoria da actio libera in causa, segundo a qual o indivíduo pratica uma ação delituosa se utilizando de meios que coloca-o em estado ...
31 de jan. de 2015 · Dada à adoção da teoria da actio libera in causa pelo Código Penal, somente a embriaguez completa decorrente de caso fortuito ou força maior que reduza ou anule a capacidade de discernimento do agente quanto ao caráter ilícito de sua conduta, é causa de redução ou exclusão da responsabilidade penal nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 28 do Diploma Repressor.
18 de mai. de 2016 · 3 TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA 31 3.1 SIGNIFICADO DA TEORIA O conceito moderno da teoria pode ser explicado, no Brasil, por Narcélio de Queirós, Aníbal Bruno dentre outros doutrinadores.
