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Lei nº 9.289, de 04 de julho de 1996 - Custas na Justiça Federal de 1º e 2º Graus Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais
6 de jul. de 2017 · CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS . Sistema de Emissão de GRU de Custas e Despesas Judiciais . Resolução da Presidência do E. TRF da 3ª Região : Resolução PRES nº 138, de 06/07/2017
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