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Eliminação de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV's) com temporalidade cumprida e Documentação Administrativos
Municípios: Águas Mornas Alfredo Wagner Angelina Anitápolis Antônio Carlos Biguaçu Florianópolis Governador Celso Ramos Palhoça Paulo Lopes Rancho Queimado
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Decisão da 4ª Vara Federal de Florianópolis permite manutenção do uso do sistema eproc pelo TJSC. O juiz Vilian Bollmann, da 4ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis, proferiu hoje (4/11/2019) à tarde decisão atendendo a pedido do Estado de Santa Catarina em ação contra a União, que permite ao Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) a manutenção do uso do sistema eproc ...
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