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PLANOS E PROGRAMAS. Fomento Florestal Integrado. ProÁgua. Programa Água para Todos. Programa Gestão Ambiental Compartilhada.
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A Lei Estadual nº 10.431/2006, posteriormente alterada pela Lei 12.377 de 28 de dezembro de 2011 estabelece competências, critérios e diretrizes relacionados a regularização ambiental no estado da Bahia e a melhoria dos instrumentos de controle ambiental (licença, fiscalização e monitoramento).
Como requerer outorga. Para requerer a regularização da atividade ou empreendimento, o requerente deverá preencher o requerimento único no portal do Sistema Estadual de Informações Ambientais e de Recursos Hídricos – SEIA, no endereço eletrônico www.seia.ba.gov.br. Leia mais:
Para ampliar a consulta para os processos em análise técnica no INEMA, você deve acessar através do seu login no SEIA , na opção "Consulta Pública".
Atendimento. CONTROLE FLORESTAL E LICENCIAMENTO AMBIENTAL: Telefone. 2ª a 6ª, das 8h às 18h. 0800 284 8823 – Disque Informações de Processos. Unidade Regional de Camaçari. Central de Atendimento de 2ª a 6ª, das 8h às 16h. CEPED/UNEB Km. 0, BA 512, Camaçari/BA. Tel.: 71 3634 - 5787.
